Avança projeto que cria certificado para prestador de serviço no mercado de seguros!

Publicado por em 21 de setembro de 2023

Já estão na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, aguardando designação de relator, o projeto de lei que altera o Decreto-Lei 73/66, para possibilitar a criação de certificações privadas de seguros para prestadores de serviços. Segundo o senador Zequinha Marinho (PSC-PA), autor da proposta, o objetivo é permitir que essas certificações privadas recomendem os prestadores de serviços que passam a ser segurados em decorrência da contratação de serviços de seguros privados. “O cidadão brasileiro é constantemente vítima da desídia e da imperícia de prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, que se lançam no mercado assegurando especialidades que não possuem, ou municiados e instruídos em cursos de duvidosa qualidade. O resultado é a constante geração de ônus e danos para os contratadores”, argumenta o senador.

Como o CQCS noticiou, o projeto estabelece que o CNSP deve estimular a criação de certificações privadas com o intuito de recomendar os prestadores de serviços mediante a contratação de seguros que cubram eventuais danos e prejuízos ao contratante, de modo a proporcionar ao consumidor a chance de, caso ele deseje, a minimização de riscos e dissabores de uma contratação não assegurada. “Este projeto de lei respeita os limites constitucionais e jurídicos regulatórios do Estado, a autonomia da vontade e a liberdade econômica ao não impor a obrigatoriedade de seguros privados nessa hipótese, mas cria o que a economia comportamental chama de nudge, ou “empurrão”, ou seja, um estímulo positivo para induzir um comportamento social em nome de um benefício privado e coletivo”, frisa o autor do projeto.

O senador acredita que a “criatividade legislativa” é sobremaneira necessária para induzir “um ambiente empresarial e consumerista mais salubre e mais seguro”.

Notícias | 21 de setembro de 2023 | Fonte: CQCS

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