Já estão na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, aguardando designação de relator, o projeto de lei que altera o Decreto-Lei 73/66, para possibilitar a criação de certificações privadas de seguros para prestadores de serviços. Segundo o senador Zequinha Marinho (PSC-PA), autor da proposta, o objetivo é permitir que essas certificações privadas recomendem os prestadores de serviços que passam a ser segurados em decorrência da contratação de serviços de seguros privados. “O cidadão brasileiro é constantemente vítima da desídia e da imperícia de prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, que se lançam no mercado assegurando especialidades que não possuem, ou municiados e instruídos em cursos de duvidosa qualidade. O resultado é a constante geração de ônus e danos para os contratadores”, argumenta o senador.
Como o CQCS noticiou, o projeto estabelece que o CNSP deve estimular a criação de certificações privadas com o intuito de recomendar os prestadores de serviços mediante a contratação de seguros que cubram eventuais danos e prejuízos ao contratante, de modo a proporcionar ao consumidor a chance de, caso ele deseje, a minimização de riscos e dissabores de uma contratação não assegurada. “Este projeto de lei respeita os limites constitucionais e jurídicos regulatórios do Estado, a autonomia da vontade e a liberdade econômica ao não impor a obrigatoriedade de seguros privados nessa hipótese, mas cria o que a economia comportamental chama de nudge, ou “empurrão”, ou seja, um estímulo positivo para induzir um comportamento social em nome de um benefício privado e coletivo”, frisa o autor do projeto.
O senador acredita que a “criatividade legislativa” é sobremaneira necessária para induzir “um ambiente empresarial e consumerista mais salubre e mais seguro”.
