A Susep está disponibilizando, também no Portal de Dados Abertos do Governo Federal, as decisões em primeira instância proferidas em processos administrativos sancionadores de 2023. As informações já eram divulgadas no site da autarquia. “A nova forma de acesso aos dados reforça o compromisso da Susep com a transparência”, informa a Susep.
As consultas podem ser feitas por mês. Os interessados podem conferir a número do processo, identificação das infrações, nome do punido, data do julgamento, resultado do julgamento de primeira instância, falta e penalidade aplicada.
As informações mais recentes disponibilizadas referem-se a julgamentos feitos em junho deste ano.
Na relação há várias associações de proteção veicular, multadas por realizarem “operação de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização sem a devida autorização no país ou no exterior”. Constam ainda resseguradora punida por “ceder resseguro em desacordo com as normas” e uma sociedade de capitalização, multada “por Insuficiência de cobertura das reservas técnicas”.
Segundo a Susep, as decisões em primeira instância podem não ser definitivas, uma vez que estão sujeitas, quando for impetrado recurso, ao juízo de reconsideração pela própria Susep e a apreciação de revisão pelo Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) ou pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), conforme o caso.
