De acordo com nota publicada pela Policia Federal, foram cumpridos, na capital mineira, seis mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte. O objetivo é desarticular a associação criminosa que se auto denomina Associação de Proteção Veicular (APV).
Através de investigações realizadas foi descoberto que o verdadeiro proprietário da tal Associação de Proteção Veicular (APV), conhecido popularmente como do “Seguro Ilegal” ou “Seguro Pirata”, utilizou de interpostas pessoas, as chamadas “pessoas laranjas”, para a gestão do negócio. Ele tinha um esquema de lavagem de dinheiro para embolsar os valores do rateio pago pelos “associados”. Também foi revelado que todas as empresas que prestavam serviço para a organização criminosa pertenciam a pessoas ligadas a ele, como uma empresa de teleatendimento 24 horas e diversas outras.
O presidente da Associação de Proteção Veicular (APV), que a fundou e arquitetou todo o intricado esquema, tinha uma vida de luxo, com imóveis, carros e viagens internacionais, morando inclusive na cidade de Miami (Estados Unidos). Ele foi indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crime contra as relações de consumo e, ainda, por fazer operar instituição financeira sem autorização estatal.
O inquérito policial segue para o Ministério Público Federal, para oferta de denúncia junto à Justiça Federal em Belo Horizonte.
Com o objetivo de melhor esclarecer a população brasileira a respeito das atuações das Associações de Proteção Veicular (APV), o serviço de Comunicação Social da Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, publicou a seguinte nota:
Essas “associações” são lucrativas empresas que se tornaram comuns nos últimos anos e que atuam na ilegalidade por não terem autorização do Estado para comercializarem seguro automotivo.
A comercialização de seguro no Brasil deve ser autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Mas essas associações não possuem tal autorização. Pelo contrário, a SUSEP tem entrado com dezenas de ações civis públicas buscando barrar essa prática ilegal.
Esses esquemas fraudulentos iludem os cidadãos com promessas de cobertura inexistentes, inclusive por meio de veiculação de publicidade em camisas de times de futebol, rádio e outdoors, além de sofisticado aparato de marketing, com diversos pontos de vendas em todos os estados do Brasil.
As pessoas acabam-se optando pela contratação dessas organizações devido os preços serem mais baixos do que os das seguradoras tradicionais. Entretanto, quando é preciso utilizar os serviços da cobertura veicular é que surgem as “surpresas”. As oficinas são de má qualidade, não há a indenização de danos ofertados, encontra-se dificuldade em receber os valores e, ficam numa situação de completa desproteção.
O PROCON de Minas Gerais tem feito diversos alertas nesse sentido também. O grande perigo é que, ao assinar um contrato de responsabilidade mútua, o cliente torna-se um “associado” e passa a dividir o risco com os demais membros da “associação”. É um seguro sem qualquer respaldo jurídico, de empresas que não são fiscalizadas pela Susep e não têm reserva técnica. Não se sabe como está a higidez financeira destas associações, nem se há dinheiro para pagar a cobertura prometida, não há qualquer fiscalização estatal. É muito comum que a associação simplesmente desapareça na hora que o cidadão necessite usar a cobertura.
Vale ainda lembrar que, em maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais leis estaduais que permitiam as Associações de Proteção Veicular – APV. No voto de um dos ministros da Suprema Corte foi destacado que já há uma jurisprudência pacífica sobre a atuação irregular das associações, tendo em vista as inúmeras ações propostas pelas Promotorias nos Estados e pelo Ministério Público Federal para impedir o desenvolvimento ilegal da atividade seguradora por tais entidades. A competência para legislar sobre seguro é exclusiva da União.
Valendo destacar que a Polícia Federal orienta aos associados dessas associações que busquem informações sobre o que contrataram e, se possível, fiquem atentos ao fechamento dessas empresas para evitar prejuízos e insegurança.
Dorival Alves der Sousa, advogado, corretor de seguros, diretor do Sincor-DF e delegado representante da Fenacor.
Fontes: Portal gov.br/Polícia Federal e Comunicação Social da Superintendência Regional da Polícia Federal – Minas Gerais
